Decreto 762/2016 - Institui os Manuais Técnicos de Processos e Procedimentos
Decreto 675/2016 - Estabelece medidas de redução de despesas de custeio e pessoal
Decreto 274/2015 - Institui os Manuais Técnicos de Processos e Procedimentos do Poder Executivo
Lei Complementar 566/2016 - Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo